Subprefeitura Butantã
O QUE SÃO OS CONSELHOS REGIONAIS
O QUE SÃO OS CONSELHOS REGIONAIS
O CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, instituído nos termos dos artigos 22 da Lei n.º 11.426, de 18 de outubro de 1993, é um órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do Município de São Paulo. Seu funcionamento foi regulamentado pelo decreto n.º 33.804, de 17 de novembro de 1993.
Constituído de forma bipartite, seus componentes são 50% eleitos pela sociedade civil e 50% por representantes do poder público. O mandato dos conselheiros é de dois anos, cabendo duas reconduções, por igual período.
O mandato dos conselheiros é de 2 anos, vigente no período de 2024 e 2026. O presidente do Cades é o subprefeito da área.
LEI Nº 15.764 de 27 de Maio de 2013
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