Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,
entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação
à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação. Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

 Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo. 

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e
imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não
utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o. As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais: 

 Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

 Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos,

Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

 Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

LISTA  DE CONTRATOS 2026

Processo   6033.2026/0000206-9   (em licitação) 

Despacho Autorizatório 

Modalidade -  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 90001/SUB-CV/2026

Objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INTERVENÇÃO COM A READEQUAÇÃO DA ENTRADA DE ENERGIA DA SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/LIMÃO/CACHOERINHA LOCALIZADA NA AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001 - JARDIM DAS LARANJEIRAS, SÃO PAULO - SP, 02518-130

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Processo: 6033.2025/0002684-5

Termo do contrato nº 022/SUB-CV/AJ/2025

Contratada : MMV CONSTRUCOES LTDA  CNPJ: 15.031.544/0001-98

Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N9 90007/SUB-CV/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAÇA AGOSTINHO TOMASELI – Vila Siqueira, SÃO PAULO - SP, 02723-050, SÃO PAULO - SP,

Data da assinatura: 29/12/2025

Data da Publicação : 06/01/2026

Vigência:  29/12/2025 a 26/06/2026

Valor: R$ 546.300,00

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LISTA DE CONTRATOS DE 2025 -2026

Processo - 6033.2025/0004287-5

Termo do Contrato nº 024/SUB-CV/AJ/2025/2025

Contratada  LELLO PRINT BRASIL COMERCIAL LTDA    CNPJ - 00.382.254/0001-11

Modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO: NS 90007/SUB-CV/2025

Objeto do contrato  - _{CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, A PARTIR DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS A SEREM CONTRATADOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO ON-SITE (INCLUINDO PEÇAS), ALÉM DO FORNECIMENTO DE INSUMOS (TONER, CARTUCHO, CILINDROS, FUSORES, PAPEL, ETC.), E SOLUÇÃO DE BILHETAGEM QUE PERMITA GESTÃO E MONITORAMENTO DE CONSUMO DO PARQUE DE EQUIPAMENTOS DA SUBPREFEITURA CASA VERDE/LIMÃO/CACHOEIRINHA}

Data da assinatura  - 29/12/2025 

Data da publicação - 29/12/2025

Vigência   - 36 meses,    de 29/12/2025 à 28/12/2028

Valor - R$ 547.999,92

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Processo:  - 6033.2025/0004472-0

Termo do Contrato nº 020/SUBCV/AJ/2025/2025

Contratada  ARCOMEG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA

Modalidade - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N® 90009/SUB-CV/2025

Objeto  do contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA SALVADOR PIRES - Vila Nova Cachoeirinha, SAO PAULO - SP, 02612-070.

Data da assinatura: 23/12/2025

Data da publicação - 23/12/2025

Vigência - 90 dias - de 23/12/2025 a 22/03/2026

Valor : R$ 220.492,24

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Processo: 6033.2025/0002321-8

Termo do Contrato  nº 021/SUB-CV/AJ/2025/2025

Contratada  GFS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA   CNPJ: 25.002.923/0001-03

Modalidade  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N9 90006/SUB-CV/2025

Objeto do contrato -CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA Rua Oliveira Martins altura nº 410, Vila Dionísia, SÃO PAULO - SP, 02671-000

Data da assinatura - 29/12/2025

Data da Publicação - 29/12/2025

Vigência - 90 dias, de 29/12/2025 a 29/03/2026

Valor R$ 280.750,31

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Processo 6033.2025/0004479-7 

Termo do contrato   em homologação

Contratada E FFORT - COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 18.225.720/0001-10

Modadlidade  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90010/SUB-CV/2025

Objeto do Contrato CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAÇA DIRCEU DE LIMA - CASA VERDE, SÃO PAULO - SP, 02515-050,

Data da assinatura -

Data da publicação -

Vigência - 

Valor  -   R$ 126.208,18

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