Subprefeitura Cidade Ademar
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”; Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo endereço de e-mail: spcacomunicacao@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Cidade Ademar/Pedreira para o ano/exercício 2026, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.
Lista de Compras Públicas 2026
Número do Processo: 6034.2026/0000982-4
Aviso de Contratação Direta N° 925070-44/2026
Licitante Vencedor: Recebendo Propostas
Modalidade: Dispensa
Objeto: AGUA MINERAL - SEM GAS - GARRAFÃO COM 20 LITROS (COMODATO)
Data de Publicação: 11/06/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000619-1
Aviso de Contratação Direta N° 925070-43/2026
Licitante Vencedor: Recebendo Propostas
Modalidade: Dispensa
Objeto: Capachos antiderrapantes para Subprefeitura Cidade Ademar, Descomplica Cidade Ademar e elevador.
Data de Publicação: 09/06/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000904-2
Edital Nº 90012/SUB-AD/2026
Licitante Vencedor: Recebendo Propostas
Modalidade: Concorrência - Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para readequação de área pública municipal na Rua dos Acaraúnas, altura dos nºs 58/68 - São Paulo-SP
Data de Publicação: 02/06/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000852-6
Aviso de Contratação Direta N° 925070-42/2026
Licitante Vencedor: GARDA COMERCIAL LTDA CNPJ 64.655.198/0001-24
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de 50 Unidades de CHAPA DE AÇO CARBONO
Data de Publicação: 28/05/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000851-8
Aviso de Contratação Direta N° 925070-41/2026
Licitante Vencedor: LINO BATISTA LTDA CNPJ 51.345.506/0001-73
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de 150 metros de TUBO DE CONCRETO
Data de Publicação: 20/05/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000827-5
Edital - Nº 90011/SUB-AD/2026
Licitante Vencedor: VIDA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ 41.576.001/0001-66
Modalidade: Concorrência - Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para readequação de área pública municipal na Rua Pedro Mathias Sigar, altura do nº 373, Jardim Selma - São Paulo-SP
Data de Publicação: 29/05/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000508-0
Aviso de Contratação Direta - Nº 925070-40/2026
Licitante Vencedor: DMARTINS COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA - CNPJ 64.252.213/0001-93
Modalidade: Dispensa
Objeto: Instalação / Manutenção Vidro Comum - Porta / Janela
Data de Publicação: 08/05/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000266-8
Aviso de Contratação Direta Nº 925070-25/2026
Licitante Vencedor: BARBIN EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 39.999.415/0001-56
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Furadeira de impacto profissional 220V 1200W e Serra mármore profissional 220v
Data de Publicação: 13/03/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000419-9
Aviso de Contratação Direta - Nº 925070-24/2026
Licitante Vencedor: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA - CNPJ 09.538.374/0001-30
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais hidráulicos
Data de Publicação: 18/03/2026
Número do Processo: 6034.2025/0002396-5
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 009/2025
Licitante Vencedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CNPJ 34.028.316/0031-29
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Serviço de encaminhamento de cartas
Data de Publicação: 26/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000324-9
Aviso de Contratação Direta - Nº 925070-22/2026
Licitante Vencedor: MEGAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ 10.602.104/0001-20
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de TUBO DE AÇO REDONDO GALVANIZADO
Data de Publicação: 11/03/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000313-3
Aviso de Contratação Direta Nº 925070-21/2026
Licitante Vencedor: BRASIL GUTTENBERGUE SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA - CNPJ 57.607.545/0001-88
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de ferramentas para setor de manutenção utilizar na zeladoria predial dos Piscinões e Subprefeitura Cidade Ademar
Data de Publicação: 04/03/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000316-8
Aviso de Contratação Direta - N° 925070-20/2026
Licitante Vencedor: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA - CNPJ 09.538.374/0001-30
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Caixas de chá de frutas vermelhas e chá mate natural tostado
Data de Publicação: 04/03/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000308-7
Aviso de Contratação Direta - Nº 925070-18/2026
Licitante Vencedor: IDEAL ASFALTO RAPIDO LTDA - CNPJ 47.816.435/0001-72
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de ASFALTO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO NÃO EMULSIONADO - SACOS COM 25KG (GRANULADO FINO)
Data de Publicação: 26/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000294-3
Aviso de Contratação Direta - Nº 925070-17/2026
Licitante Vencedor: ALTO GIRO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - CNPJ 28.352.232/0001-28
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Copos descartáveis brancos em polipropileno - 180 a 200ml
Data de Publicação: 26/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000302-8
Aviso de Contratação Direta - 925070-16/2026
Licitante Vencedor: CASA PARANA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 22.532.793/0001-22
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de água Mineral sem Gás
Data de Publicação: 26/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000259-5
Aviso de Contratação Direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-15/2026
Licitante Vencedor: VM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ 49.671.519/0001-90
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Elétrica para utilização na Manutenção da Subprefeitura
Data de Publicação: 25/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000169-6
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 925070-14/2026
Licitante Vencedor: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A , CNPJ nº 61.695.227/0001-93
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Serviço de energia elétrica de São Paulo para os piscinões R1, R2 e R3
Data de Publicação: 20/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000263-3
Aviso de Contratação Direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-13/2026
Licitante Vencedor: CASA CORES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 37.364.053/0001-00
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais para Pintura para utilização na manutenção predial da Subprefeitura
Data de Publicação: 19/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000030-4
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 925070-12/2026
Licitante Vencedor: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP CNPJ nº 43.776.517/0001-80
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Fornecimento de água e esgoto de São Paulo para a Sede da Subprefeitura Cidade Ademar,
Data de Publicação: 11/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000170-0
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 925070-11/2026
Licitante Vencedor: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP CNPJ nº 43.776.517/0001-80
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Fornecimento de água e esgoto
Data de Publicação: 06/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000040-1
Aviso de contratação direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-10/2026
Licitante Vencedor: UP CENTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CNPJ 52.439.185/0001-39
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Copa
Data de Publicação: 03/02/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000151-3
Aviso de Contratação Direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-9/2026
Licitante Vencedor: DAFMAQ COMERCIAL LTDA - CNPJ 14.636.329/0001-58
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de Material de hidráulica
Data de Publicação: 30/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000150-5
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 925070-8/2026
Licitante Vencedor: TELEFÔNICA BRASIL S.A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Serviços de Telefonia Fixa Básica
Data de Publicação: 27/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000028-2
Ato que autoriza a Contratação Direta - INEXIGIBILIDADE 925070-7/2026
Licitante Vencedor: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A , CNPJ nº 61.695.227/0001-93
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Fornecimento de Energia elétrica para a Sede da Subprefeitura Cidade Ademar
Data de Publicação: 27/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000141-6
Aviso de Contratação Direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-6/2026
Licitante Vencedor: D S A CHAVES LTDA - CNPJ 53.089.257/0001-28
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Carimbos
Data de Publicação: 29/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000101-7
Aviso de contratação direta - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070-5/2026
Licitante Vencedor: ACV PLASTICOS LTDA - CNPJ 60.047.365/0001-01
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Mesas e cadeiras de plásticos empilháveis
Data de Publicação: 28/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000119-0
Aviso de contratação direta DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 925070 - 4/2026
Licitante Vencedor: A.M.S. COMERCIO DE DOCES LTDA - CNPJ 10.392.383/0001-44
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Fornecimento Kit evento
Data de Publicação: 27/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000117-3
Aviso de Contratação Direta - 925070 - 3/2026
Licitante Vencedor: PILAR ECOTEC AMBIENTAL LTDA - CNPJ 30.667.156/0001-91
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
Data de Publicação: 27/01/2026
Número do Processo: 6034.2026/0000107-6
Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica – 02/2026
Licitante Vencedor: UP CENTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CNPJ 52.439.185/0001-39
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Tubos de Concreto
Data de Publicação: 27/01/2026
Número do Processo: 6034.2025/0000035-3
Nota de Empenho Nº 4797
Licitante Vencedor: DAIMIO S/A ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES, CNPJ Nº 07.768.358/0001-08
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Pagamento de IPTU, referente ao imóvel sede da Subprefeitura Cidade Ademar
Data de Publicação: 21/01/2026