Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Ações e Programas
"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas."
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
ORÇAMENTO 2025
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$287.708.767,00 | R$265.260.745,00 | R$193.502.726,30 | R$138.058.965,21 |
ORÇAMENTO 2024
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$228.052.168,00 | R$404.685.076,36 | R$398.525.645,30 | R$373.647.015,82 |
Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Consulta em: 13/06/2025
ORÇAMENTO 2023**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$233.552.314,00 | R$318.181.280,05 | R$362.706.149,14 | R$277.215.417,24 |
ORÇAMENTO 2022**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$168.087.596,00 | R$185.785.668,78 | R$178.801.774,60 | R$153.946.508,08 |
ORÇAMENTO 2021**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|
R$ 119.711.591 |
R$132.971.056,90 | R$123.258.134,3 | R$109.622.349,6 |
ORÇAMENTO 2020
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$96.532.618,00 | R$110.403.220,12 | R$79.559.620,46 | R$65.925.138,73 |
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Link: Base de dados -Exercício de 2023 (tabela em excel)
Consulta: 18/06/2024
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Secretaria de Desenvolvimento Econômico”
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares. Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2025 - 2028
Meta 94: Criar o CredSampa, para oferecer R$ 20 milhões em garantias e alavancar até R$ 80 milhões de crédito para pequenos empreendimentos
Projeção: O fundo de aval facilitará aos empreendedores o acesso a financiamentos essenciais para a manutenção e o investimento na expansão de seus negócios, que geram oportunidades locais e contribuem para o desenvolvimento econômico das regiões em que se encontram.
Indicador: Soma dos valores disponibilizados aos empreendedores.
Meta 95: Acelerar 200 startups por meio do Programa de Valorização de Iniciativas Tecnológicas (Vai Tec), para impulsionar o ambiente de inovação na cidade
Projeção: Cada startup acelerada receberá aporte financeiro e acompanhamento técnico por 6 meses. O resultado esperado é o desenvolvimento local, com geração de empregos e renda.
Indicador: Número de empresas contempladas.
Meta 96: Inaugurar o Polo Sampa Games e acelerar o desenvolvimento de 100 empresas do setor, consolidando São Paulo como polo inovador na indústria de jogos eletrônicos.
Projeção: O novo espaço contará com Arena Gamer, espaços de coworking e sala de podcast, enquanto as empresas aceleradas receberão aportes financeiros e acompanhamento especializado.
Ações estratégicas:
• Abertura da Escola Avança Tech Games com 500 vagas anuais para capacitação nas áreas de tecnologia e desenvolvimento de games.
• Aceleração de 100 empresas do setor de games com aporte financeiro, oficinas de capacitação, mentoria e oportunidades de networking internacional."
Indicador: Percentual de ações realizadas.
Meta 102: Modernizar o Portal Cate, oferecendo novos cursos e aperfeiçoando a ferramenta de ensino à distância voltada à qualificação profissional.
Projeção: Com a criação de novos cursos, alinhados a tendências do mercado de trabalho na cidade, e com o desenvolvimento de soluções tecnológicas que facilitem a navegação, a plataforma deverá tornar-se mais atrativa e útil ao cidadão em busca de formação adequada e oportunidades.
Ações estratégicas:
• Criação de cursos de capacitação profissional voltados às novas exigências do mercado de trabalho, com foco, entre outras, em tecnologia, inteligência artificial e habilidades socioemocionais.
• Melhoria da experiência do usuário com navegação intuitiva e menor tempo de resposta do sistema.
• Desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de atendimento e acompanhamento do usuário.
• Integração da ferramenta com parceiros externos para ampliação da oferta de cursos.
• Disponibilização do Portal Cate para beneficiários de programas sociais, a fim de ampliar o letramento digital.
Indicador: Percentual de ações implementadas.
Meta 103: Ampliar os serviços digitais de atendimento ao trabalhador e eliminar processos manuais, para facilitar acesso a oportunidades.
Projeção: Intermediação da contração de mão de obra e sistematização de cadastros e encaminhamentos são algumas das medidas que integram a proposta.
Ações estratégicas:
• Ampliação do atendimento remoto do Portal Cate.
• Criação de portal de intermediação de mão de obra voltado ao setor de gastronomia.
• Fortalecimento do portal Avança Tech, com intermediação de mão de obra online para o setor de tecnologia.
• Informatização do Programa Operação Trabalho, com sistematização de cadastro, seleção, frequência e pagamento dos beneficiários.
• Informatização do Programa Bolsa Trabalho, com sistematização de cadastro, seleção, frequência e pagamento dos beneficiários.
• Informatização do Programa Tem Saída, com sistematização de cadastro e encaminhamento para entrevistas de emprego."
Indicador: Percentual de ações implementadas.
Meta 104: Criar o Empreende SP, para ampliar o acesso a capacitações, espaços de trabalho e oportunidades de geração de renda por meio do empreendedorismo.
Projeção: A iniciativa vai fortalecer o apoio à atividade empreendedora em territórios com maior vulnerabilidade social, promovendo a autonomia econômica. O programa reúne ações voltadas à qualificação profissional, ao uso compartilhado de infraestrutura e ao estímulo à criação de negócios próprios, com atenção especial ao empreendedorismo feminino.
Ações estratégicas:
• Realização de 50 mil capacitações para empreendedores, voltadas ao desenvolvimento do próprio negócio.
• Atingir 100 mil utilizações dos espaços de trabalho compartilhados.
• Incentivo ao empreendedorismo feminino, com cursos, oficinas, orientação, capacitação, acesso a eventos e apresentação de linhas de crédito, entre outras medidas."
Indicador: Percentual de ações implementadas.
Meta 105: Criar o Programa de Longevidade Ativa, com 50 mil atendimentos a microempreendedores individuais com mais de 60 anos, oferecendo serviços de formalização, capacitação, consultoria e acesso a espaços de trabalho compartilhados.
Projeção: A iniciativa ficará a cargo do Programa de Apoio ao Empreendedor (PAE), da Adesampa. Estima-se que São Paulo tenha hoje 417 mil idosos economicamente ativos, número que deve ultrapassar 450 mil até 2028. Entre eles, mais de 97 mil já são formalizados como MEIs.
Ações estratégicas:
• Oferta de serviços de formalização e regularização para microempreendedores.
• Realização de capacitações e consultorias voltadas ao público 60+.
• Disponibilização de espaços de trabalho compartilhados."
Indicador: Número de atendimentos realizados.
Meta 106: Fortalecer o Programa Sampa+Rural, ampliando o apoio para 1.000 locais de agricultura.
Projeção: Serão realizados atendimentos técnicos, capacitações e investimentos estratégicos na produção local sustentável, com práticas inovadoras. A medida vai beneficiar o setor agrícola urbano e periurbano, promover a segurança alimentar e fortalecer a proteção ambiental.
Ações estratégicas:
• 10 mil atendimentos de assistência técnica rural.
• Abertura de 10 escolas-estufa.
• 1.000 vagas para beneficiários do Programa Operação Trabalho (POT Agricultura).
• 5.000 capacitações em técnicas de cultivo sustentável, agroecologia e compostagem.
• Aceleração de 100 negócios rurais inovadores com apoio financeiro e técnico.
• Projeto Rolê Agroecológico: atendimento a 120 mil crianças e fomento de 80 locais de agricultura com vivências rurais.
• Destinação de R$ 10 milhões para aquisição de insumos e equipamentos agrícolas.
• Orientação a 100 agricultores sobre crédito rural.
• Ampliação do turismo rural: 10.000 vagas em roteiros guiados, especialmente nos Polos de Ecoturismo de Parelheiros e da Cantareira.
Indicador: Número de locais beneficiados com ao menos uma das ações do Programa Sampa+Rural.
Metas Compartilhadas
Meta 04: Alcançar 11,4% de tratamento de materiais recicláveis, colocando São Paulo em um novo patamar de sustentabilidade.
Projeção: O aumento da capacidade de separação de resíduos recicláveis passa pela abertura de novas usinas de tratamento, uso intensivo de tecnologia e pelas cooperativas de reciclagem.
Ações estratégicas:
• Habilitação de 40 cooperativas e integração à coleta seletiva municipal.
• Implantação do Sistema de Monitoramento SP Coopera, permitindo o gerenciamento do volume de resíduos tratados e da geração de renda dos cooperados."
Órgãos responsáveis: SPREGULA; SMSUB; SMDET
Meta 60: Assegurar o atendimento do Programa Guardiã Maria da Penha a 100% das mulheres em medidas protetivas encaminhadas pelo MP e desenvolver 8 ações estratégicas para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Projeção: O objetivo da Prefeitura para os próximos anos é fortalecer a rede de serviços de proteção à mulher, de modo a garantir o bem-estar físico e psicológico das cidadãs paulistanas e o apoio, regular e emergencial, às que se encontram vulneráveis ou sujeitas a violências
Ações estratégicas:
• Ampliação e reformulação do Programa Tem Saída, voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência.
Indicador: Número de mulheres encaminhadas pelo Ministério Público e inseridas nas ações protetivas do Programa Guardiã Maria da Penha.
Órgãos responsáveis: SMSU; SMDHC; SMDET; SMADS; SGM/SEPE
Meta 98: Abrir 5 novos equipamentos de economia criativa voltados especialmente aos jovens das periferias.
Projeção: Com os novos espaços de formação oferecidos, serão 8 ao todo na cidade, fortalecendo o ambiente de inovação, o empreendedorismo cultural e aproximando o jovem do mercado criativo.
Indicador: Número de equipamentos implantados.
Órgãos responsáveis: SMC; SMDET
Meta 101: Oferecer 100 mil vagas em cursos de qualificação profissional, para facilitar o acesso da população a oportunidades de emprego e renda.
Projeção: A formação será feita pela Fundação Paulistana que, além dos cursos técnicos no âmbito do Novo Ensino Médio, oferece capacitação gratuita e certificada em setores com grande demanda na cidade, como saúde, tecnologia, gastronomia, gestão, marketing, turismo, construção civil, comércio e logística.
Indicador: Número de certificados emitidos.
Órgãos responsáveis: SGM; Fundação Paulistana; SMDET
Acesse o Programa de Metas 2025-2028
Agenda 2030: AgendaMunicipal2030_ComissaoMunicipalODS_08_07_2021_6MB.pdf
Plano de Ação para Implementação da Agenda 2030: plano-acao-agenda2030-final.pdf
Metas Anteriores:
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.
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