Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável - CMDRSS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

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Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável - CMDRSS

Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 | Horário: 10:30

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável - CMDRSS é um órgão de instância colegiada, de natureza permanente, consultiva, de composição paritária, e vinculada à da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.

Criado pelo artigo 192 da Lei 16.050 de 31 de Julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), regulamentado pelo Decreto 57.058 de 14 de Julho de 2016, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas municipais para o desenvolvimento rural solidário e sustentável , bem como acompanhar e monitorar sua execução.

O CMDRSS é uma instância de apoio a entidades, organizações e movimentos de agricultores do município de São Paulo, sendo responsável por exercer o controle social das políticas públicas para agricultura e para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, estimulando a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação decorrentes da implementação de políticas públicas.

Cabe ao CMDRSS receber, analisar e realizar encaminhamento, quando necessário, aos órgãos competentes, referente às denúncias e demandas de agricultoras e agricultores do município de São Paulo, assim como subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável – Plano Rural, conforme Decreto nº 62.610 de 28 de Julho de 2023 e previsto no artigo 191 do Plano Diretor Estratégico. As reuniões do CMDRSS ocorrem na última sexta-feira de cada mês e são abertas à participação de cidadãs e cidadãos interessados.