Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, fica regulamentado nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao COMPLIR:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa; II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa; III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância; IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito e à intolerância; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho; VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância; VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância; VIII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; X - exercer outras atribuições especificadas neste decreto.
Decreto 59.859, Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
Composição do Conselho
Processo de Eleição - Gestão 2026/2028
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA Nº 004/SMDHC/2025
(Complemento - Processo nº 6074.2025/0002962-7)
Ficha de Inscrição
Cronograma
Formulário destinado às entidades de Defesa e/ou Promoção dos Direitos Humanos e da Liberdade Religiosa
(Para habilitação em votação no Segmento A (Sociedade Civil Organizada) e B(Representantes dos Segmentos Religiosos, Ateus e Agnósticos) do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa.)
Coordenação de Promoção de Igualdade Racial
Contatos
(11) 2833-4305
smdhccpir@PREFEITURA.SP.GOV.BR
Mandato Bienal - 2023-2025
I - Representantes do Poder Público
a) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
Titular: Adriana Vasconcellos de Oliveira Luiz, RF nº 754.513.4
Suplente: Maria Joseane Santana Sobral Santos - RF 892.775-8
b) Secretaria Municipal da Saúde:
Titular: Fábio Henrique Salles RF 740.768.8-1
Suplente: Domingos Dario Silva de Sá RF 847.465-6
c) Secretaria Municipal das Subprefeituras:
Titular: Lucimara Castilho de Souza - RF 622.562-4;
Suplente: Luciano Santos Araujo - RF 807.992-7.
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Titular: Elton Henrique da Silva Costa RF 795.460-3
Suplente: Patrícia Lopes Leite de Godoy RF 817.106-8
e) Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Aline Badures RF 944.538.2
Suplente: Bruna Laís de Souza Silva RF 877.339.4
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho:
Titular: Maria das Candeias Vieria Pinto, RF 564.524.7
Suplente: Luciana Oliver Perez Quintas de Moraes, RF 777.768.0
g) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Eva Aparecida dos Santos R.F 816.177.1
Suplente: André de Pina Moreira RF 842.202.8
h) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia:
Titular: Raquel Alves Frujuele Farina RF 944.485-8
Suplente: Maira Berci dos Santos Oliveira RF 822.197-9
i) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
Titular: Maria do Carmo Portillo Guerreiro RF 514.031.5
Suplente: Cibel Oliveira Gatti RF 500.470.5
j) Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
Titular: Luiz Antonio de Camargo RF 648.816-1
Suplente: Mary Roseane de Souza RF 651.017.5
k) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
Titular: Tamires Carla de Oliveira, RF. 821.102-7
Suplente: Rodrigo Pimentel Pinto Ravena, RF. 763.405-6
II - Representantes da sociedade civil organizada
a) Associação Comunitária São Mateus – ASCOM
Titular: Cleuma Maria dos Santos Moraes
Suplente: Francis Larry de Santana Lisboa
b) Igreja Cristã Amando Vidas
Titular: Sueli Plácido dos Santos Silva
Suplente: Cristiano Maynard Biondi
III - Representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais
a) Igreja Evangélica Bola de Neve - Evangélico
Titular: Daniel Francisco de Souza
Suplente: Rodrigo Amorim Pery Moreira
b) Mitra Arquidiocesana de São Paulo – Católico
Titular: Sueli Maria de Lima Camargo
Suplente: José Maria Mohomed Junior
c) Instituto CEU Estrela Guia – Umbanda
Titular: Denisson Tulli de Angelis
Suplente: Kelly Sanchez de Angelis
d) Religião Budista Honmon Butsuryu Shu do Brasil – Budismo
Titular: Marcos Eduardo Purificação Correia
Suplente: Jucilene Cristina Teixeira Alves
Reuniões e atas
Calendário de reuniões 2026
Janeiro
16/01 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Fevereiro
20/02 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Março
20/03 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Abril
17/04 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Maio
22/05 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Junho
19/06 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Julho
17/07 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Agosto
21/08 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Setembro
18/09 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Outubro
16/10 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Novembro
Dezembro
18/12 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Repositório
Legislação: acesse aqui as Leis e Regimento Interno referentes ao COMPLIR
Deliberações: confira aqui o conteúdo criado pelo Conselho
Eleições: confira aqui as informações sobre eleições COMPLIR
