Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade: carlosaccampos@prefeitura.sp.gov.br - Responsável: Carlos Antonio Carvalho de Campos.
Plano de Contratação Anual - PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para o ano de 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.
LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS
2025
Número do Processo: 6019.2025/0002004-2
DESPACHO CONTRATO Nº 006/SEME/2025
Licitante Vencedor: UNLIMITED SPORTS EVENTOS S.A - CNPJ: 34.622.939/0001-00
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Contratação de empresa detentora dos direitos exclusivos da marca IRONMAN no Brasil, especializada na organização de eventos de triathlon de padrão internacional, para a realização da etapa IRONMAN 70.3 São Paulo 2025
Data de Publicação: 30/05/2025
Número do Processo: 6019.2024/0002915-3
LICITAÇÃO Nº 90002/SEME/2025
Licitante Vencedor: MR Computer Informática Ltda - CNPJ: 00.495.124/0001-95
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de impressão departamental
Data de Publicação: 13/06/2025
Número do Processo: 6019.2025/0002336-0
LICITAÇÃO ATA Nº 002/SEGES-COBES/2025
Licitante Vencedor: AMÃ Comércio e Serviços de Instalações de Gás Ltda - CNPJ: 74.261.652/0001-16
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Objeto: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13 e P45)
Data de Publicação: 17/06/2025
Número do Processo: 6019.2025/0000147-1
EDITAL/DISPENSA Nº 90001/2025
Licitante Vencedor: ANNA JULIA PINHEIRO - CNPJ: 58.118.417/0001-33
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de Copo Descartável para Água.
Data de Publicação: 18/03/2025
Número do Processo: 6019.2024/0004308-3
EDITAL/DISPENSA Nº 90002/2025
Licitante Vencedor: MINERVA ENGENHARIA - CNPJ: 35.147.368/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Brigada de Incêndio
Data de Publicação: 14/03/2025
Número do Processo: 6019.2024/0004310-5
EDITAL/DISPENSA Nº 90004/2025
Licitante Vencedor: LT QUINTO MAN. DE EXTINTORES - CNPJ: 52.101.705/0001-07
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Recarga e manutenção de extintores
Data de Publicação: 10/04/2025
Número do Processo: 6019.2025/0001211-2
TERMO DE CONTRATO Nº 002/SEME/2025
Licitante Vencedor: Empresa Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM) - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Prestação de Serviços para a DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE SEM FIO visando atender as necessidades de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para suporte e operação dos negócios para o Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Data de Publicação: 27/03/2025
Número do Processo: 6019.2024/0003517-0
DESPACHO CONTRATO Nº 001/SEME.2025
Licitante Vencedor: RJ Empreendimentos Esportivos - CNPJ: 05.553.511/0001-54
Modalidade: Concorrência
Objeto: REFORMA DO CDC ESTRELA DO JARDIM VILA FORMOSA, LOCALIZADO NA RUA FLORIZA, 150 - JARDIM VILA FORMOSA - SÃO PAULO - SP - CEP: 03472-140
Data de Publicação: 28/03/2025
HISTÓRICO DE COMPRAS PÚBLICAS REALIZADAS ANOS ANTERIORES:
Compras Públicas realizadas em 2024