Prefeitura de São Paulo

Se considerar que o valor venal do seu imóvel está fora do valor de mercado, mesmo que os dados cadastrais estejam corretos, você pode pedir uma Avaliação Especial.

A Avaliação Especial pode aumentar ou diminuir o valor venal, conforme os preços praticados no mercado.

Prazos para Solicitação

Você deve protocolar o pedido em até 90 dias, contados a partir de:

• Da data de vencimento da 1ª parcela.

• Ou do vencimento da parcela única do IPTU.

• Nota: Caso a Prefeitura revise o lançamento e emita uma nova notificação (NL), um novo prazo de 90 dias é aberto a partir do vencimento da primeira parcela deste novo documento.

Como Fazer o Pedido (Passo a Passo)

O processo é realizado exclusivamente pela internet, sem necessidade de deslocamento.

1. Prepare a documentação: Reúna provas de que o valor venal está acima do valor de mercado e outros documentos que confirmem os dados do imóvel.

2. Utilize o SAV – Solução de Atendimento Virtual. 

3. Selecione a opção correta: Escolha “Impugnação de Lançamentos (Defesa Administrativa)” e, em seguida, “Solicitação de revisão do Valor Venal do Imóvel para o Exercício Vigente”.
4. Finalize e Verifique: Após preencher o formulário, salve o número do protocolo.
   • Atenção: O pedido só é válido se for gerado um número de processo no sistema SEI. Se o protocolo não aparecer, refaça a operação.

Acompanhamento e Resultados

A decisão do seu pedido será publicada nos seguintes canais:

•  DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano: Para empresas, advogados e pessoas com cadastro no sistema.

• DOC (Diário Oficial da Cidade): Para pessoas físicas e MEI.

• Sistema SEI: Utilize o número gerado para acompanhar o andamento do processo.

Quando o atendimento é presencial?

CAF – Centro de Atendimento da Fazenda -com agendamento

O atendimento presencial no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda) ocorre apenas em casos excepcionais e com agendamento:

• Se a notificação de lançamento não aparecer no sistema SAV.
• Se o recurso for de 2ª instância e a defesa original tiver sido feita antes de 09/12/2019.

Ainda:

• Dúvidas: Utilize o canal IPTU – Fale com a Fazenda para orientações sem sair de casa.

• O sistema possui um Manual do SAV disponível para auxiliar no preenchimento e envio de documentos.

• Poder de Revisão: A Prefeitura tem o prazo legal de até 5 anos para revisar seus próprios atos e lançamentos.