Prefeitura de São Paulo

Sociedade Uniprofissional (SUP)

As Sociedades Uniprofissionais (SUP) têm uma forma especial de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Nesse regime, o imposto é calculado com base em um valor fixo, conforme a atividade exercida pela sociedade.

O que é uma SUP?

Uma Sociedade Uniprofissional é formada por profissionais habilitados para exercer a mesma atividade.

Esses profissionais podem ser sócios ou empregados da sociedade.

Eles prestam os serviços pessoalmente e assumem responsabilidade profissional pelos serviços prestados, conforme a lei da profissão.

Quem não pode ser SUP? (inciso II do art. 15 da Lei 13.701/2003)

A sociedade não pode ser enquadrada como SUP se:

• tiver outra empresa como sócia;
• participar de outra sociedade;
• exercer atividade diferente da habilitação profissional dos sócios;
• tiver sócio apenas para investir dinheiro ou administrar a empresa;
• prestar mais de um tipo de serviço;
• terceirizar ou repassar a terceiros os serviços da atividade principal;
• funcionar como empresa com atividade empresarial;
• for filial, agência, sucursal ou representação de empresa sediada no exterior.

O que é sociedade empresária?

Para esse enquadramento, considera-se empresária a sociedade que exerce atividade típica de empresa, conforme os artigos 966 e 982 do Código Civil.

Mesmo registrada como sociedade simples, a sociedade pode ser considerada empresária dependendo da sua estrutura ou da forma como presta os serviços.

Exceção

As regras sobre terceirização e atividade empresarial não se aplicam às profissões cuja legislação proíba atividade mercantil ou atos de comércio.

Como pedir o enquadramento como SUP?

Desde 1º de junho de 2021, o pedido deve ser feito somente pelo SAV-Solução de Atendimento Virtual.

Não é necessário atendimento presencial.

Base legal: Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2021

Documentos necessários

Antes de iniciar o pedido, separe e digitalize os documentos. Os arquivos devem estar em PDF ou JPG e ter até 25 MB cada. Você deverá anexar esses documentos no SAV.

Documentos da sociedade e do responsável

• RG e CPF do sócio responsável ou requerimento com firma reconhecida;
• comprovante de inscrição no CNPJ;
• Ficha de Dados Cadastrais (FDC);
• contrato social, estatuto, ata ou outro documento de constituição da sociedade, com registro no órgão competente;
• alterações contratuais registradas, se houver;
• procuração, quando o pedido for feito por

Documentos profissionais e trabalhistas

• comprovante de inscrição dos sócios, empregados e autônomos no órgão profissional da categoria;
• RAIS completa ou livro de registro de empregados referente ao período solicitado;
• E-Social, declaração do contribuinte ou documento equivalente, quando substituir a RAIS;
• DIRF referente ao período

Quais serviços do SAV estão disponíveis para SUP?

Você deve usar o SAV para solicitar:

• enquadramento de pessoa jurídica como SUP;
• desenquadramento retroativo da SUP;
• contestação de decisão que negou o enquadramento (19 instância);
• recurso contra desenquadramento por falta de entrega da D-SUP;
• recurso contra decisão de 19 instância sobre enquadramento (29 instância);
• pedido de reconsideração de decisão que negou seguimento ao recurso ou à impugnação.

Onde tirar dúvidas sobre SUP?

Você pode usar o atendimento do Portal SP 156 para esclarecer dúvidas sobre Sociedade Uniprofissional.