Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

 <<<  2026  >>>

Número do processo: 6042.2026/0000145-2
TERMO DE CONTRATO Nº 01/SUB-JA/2026
Contratada: DPS GONÇALVES IND. DE ALIMENTOS LTDA  - CNPJ 64.106.552/0001-61    
Modalidade: Ata de Registro de Preços 09/SEGES-COBES/2024 
Objeto: FORNECIMENTO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) PACOTES DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO EMBALADO EM ALTO VÁCUO, DE QUALIDADE MÍNIMA SUPERIOR;
Data da Assinatura: 17/03/2026
Data da Publicação: 19/03/2026
Vigência:  17/03/2026 a 14/12/2026
Valor:  R$6.457,50  (Seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos )

Número do processo: 6042.2026/0000147-9
TERMO DE CONTRATO Nº 02/SUB-JA/2026
Contratada: DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  - CNPJ 13.524.344/0001-41 
Modalidade: Ata de Registro de Preços n° 01/SEGES-COBES/2025
Objeto: FORNECIMENTO DE 1.040 (UM MIL E QUARENTA) PACOTES DE AÇÚCAR REFINADO AMORFO
Data da Assinatura: 17/03/2026
Data da Publicação: 19/03/2026
Vigência:  17/03/2026 a 14/12/2026
Valor: R$4.482,40 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos)

Número do processo: 6042.2026/0000398-6
TERMO DE CONTRATO Nº 03/SUB-JA/2026
Contratada: APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.  - CNPJ  12.339.563/0001-98
Modalidade: Ata de Registro de Preços 16/SEGES-COBES/2025
Objeto: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE PAPEL PARA UTILIZAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Data da Assinatura: 23/04/2026
Data da Publicação: 27/04/2026
Vigência:  23/04/2026 a 20/01/2027
Valor: R$4.100,00 (Quatro mil e cem reais)

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS

Relação de  Contratos celebrados em 2024 
Relação de  Contratos celebrados em 2023
Relação de  Contratos celebrados em 2022 
Relação de  Contratos celebrados em 2021
Relação de Contratos celebrados em 2020
Relação de Contratos celebrados em 2019
Relação de Contratos celebrados em 2018
Relação de Contratos celebrados em 2017