Prefeitura de São Paulo

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências legais, com o compromisso de garantir a privacidade, a proteção e o respeito aos direitos dos titulares, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Decreto Municipal nº 59.767, de 16 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da SMJ ocorre, principalmente, para as seguintes finalidades:

• Atendimento ao cidadão
• Condução de processos administrativos, inclusive disciplinares
• Gestão e fiscalização de contratos administrativos internos
• Execução de atividades institucionais e políticas públicas

Tipos de Dados Pessoais Tratados

Para o desempenho de suas atividades, a SMJ poderá tratar dados pessoais como:

• Nome, CPF e RG
• Registro funcional (RF), cargo e unidade de lotação
• Telefone e endereço de e-mail

Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

• Execução de políticas públicas
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
• Empresas contratadas para a prestação de serviços à SMJ

O compartilhamento é realizado de forma compatível com as finalidades informadas e em conformidade com a legislação vigente.

Transferência Internacional de Dados

Há possibilidade de transferência internacional de dados pessoais no âmbito das atividades da SMJ, especialmente em decorrência da utilização de sistemas e serviços tecnológicos que possam envolver infraestrutura localizada no exterior. Nessas hipóteses, a SMJ assegura que a transferência observe as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a adoção das salvaguardas adequadas para a proteção dos dados pessoais.

Medidas de Segurança

A SMJ adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo:

• Controle de acesso às informações
• Utilização de sistemas institucionais seguros
• Adoção de políticas internas de proteção de dados
• Capacitação e orientação de servidores

Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais possui direitos, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Informação sobre o compartilhamento de dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura do Município de São Paulo, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o Encarregado para o exercício de seus direitos por meio do endereço de e-mail abaixo:

Nome: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br

Denúncias e Incidentes de Segurança

Para o registro de denúncias e incidentes de segurança relacionados ao tratamento de dados pessoais, acesse o canal exclusivo:

• Fale com a Ouvidoria

Para mais informações, acesse os links relacionados:

• Controladoria Geral do Município (CGM);

• Legislação.

Atualização desta Página

As informações contidas nesta página poderão ser atualizadas a qualquer tempo, de modo a refletir melhorias nos processos de tratamento de dados pessoais e o cumprimento das obrigações legais.

A Secretaria Municipal de Justiça reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e a promoção de uma cultura de privacidade no âmbito da Administração Pública.

Acesse:
>>>Cartilha de Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade<<<

>>>Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura de São Paulo<<<