Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2025 | Horário: 12:37
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção das leis 16.050/2014, 16.402/2016, 17.975/2023, 18.081/2024 e 17.844/2022 (PIU Setor Central)
Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
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