Prefeitura de São Paulo

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), inscrita no CNPJ: 46.392.171/00001-04, teve sua reorganização estipulada de acordo com os termos do DECRETO Nº 62.009 de 25 de Novembro de 2022, conforme segue:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB fica reorganizada nos termos desse decreto.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras:

I - formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de planos, programas, atividades, projetos, obras e serviços abrangidos nas diversas áreas tecnológicas de engenharia, compreendendo vias públicas e obras de arte integrantes do sistema viário municipal, macrodrenagem urbana, controle de cheias, programa de vistoria e manutenção das Obras de Arte Especiais – OAEs e operações urbanas;

II - gerir o planejamento de obras e serviços de engenharia de redes e equipamentos de infraestrutura urbana, e aprovar a ocupação das vias e logradouros públicos;

III - organizar e manter o cadastro de projetos, obras e equipamentos de infraestrutura urbana existentes nas vias e logradouros públicos;

IV - orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção, conservação, ampliação, adaptação e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;

V - promover e articular as atividades dos órgãos municipais, estaduais, federais e de entidades públicas e privadas na execução de projetos, obras e serviços relativos à infraestrutura urbana no âmbito do Município de São Paulo;

VI - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os seus objetivos.

LEI Nº 8.658 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977- Dispões sobre a organização da Secretaria de Vias Públicas (SVP), atual Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB).

LEIS

• Lei Nº 16.974/18;

• Lei Nº 15.509/11;

• Lei N° 16.786/18;

• Lei Nº 15.056/09;

• Lei Nº 14.591/07;

• Lei N° 16.642/17;

• Lei N° 16.050/14;

• Lei N° 15.720/13;

• Lei Nº 13.169/01;

• Lei Nº 8.658/77;

• Lei Nº 8.491/76;

• Lei N° 15.519/11;

• Lei N° 15.465/11;

• Lei N° 15.416/11;

• Lei N° 15.056/09;

• Lei N° 14.917/09;

• Lei N° 14.591/07;

• Lei N° 14.223/06;

• Lei N° 13.885/04;

• Lei N° 13.871/04;

• Lei N° 13.769/04;

• Lei N° 13.430/02;

• Lei N° 13.260/01;

• Lei N° 13.169/01;

• Lei N° 11.774/95;

• Lei N° 11.228/92;

DECRETOS

• Decreto Nº 58.433/18;

• Decreto Nº 58.427/18;

• Decreto Nº 58.391/18;

• Decreto Nº 58.372/18;

• Decreto Nº 58.364/18;

• Decreto Nº 58.280/18;

• Decreto Nº 58.229/18;

• Decreto Nº 58.191/18;

• Decreto Nº 58.182/18;

• Decreto Nº 58.171/18;

• Decreto  Nº 58.097/18;

• Decreto Nº 58.089/18;

• Decreto Nº 57.595/17;

• Decreto Nº 57.576/17;

• Decreto Nº 58.054/17;

• Decreto Nº 58.037/17;

• Decreto Nº 57.974/17;

• Decreto Nº 57.969 /17;

• Decreto Nº 57.950/17;

• Decreto Nº 57.892/17;

• Decreto Nº 57.823/17;

• Decreto Nº 57.599/17;

• Decreto Nº 57.507/16;

• Decreto Nº 55.871/15;

• Decreto Nº 55.300/14;

• Decreto Nº 54.118/13;

• Decreto Nº 53.815/13;

• Decreto Nº 53.036/12;

• Decreto Nº 52.716/11;

• Decreto Nº 52.635/11;

• Decreto Nº 52.551/11;

• Decreto Nº 52.313/11;

• Decreto Nº 52.130/11;

• Decreto Nº 52.129/11;

• Decreto Nº 52.062/10;

• Decreto Nº 51.683/10;

• Decreto Nº 51.415/10;

• Decreto Nº 51.125/09;

• Decreto Nº 50.970/09;

• Decreto  Nº 50.122/08;

• Decreto Nº 49.448/08;

• Decreto Nº 48.283/07;

• Decreto  Nº 48.261/07;

• Decreto Nº 48.123/07;

• Decreto Nº 48.111/07;

• Decreto Nº 47.836/06;

• Decreto Nº 45.967/05;

• Decreto Nº 45.683/05;

• Decreto Nº 40.335/01;

• Decreto Nº 22.795/86;

• Decreto Nº 22.504/86;

•Código de Obras - Lei Nº 16.642/17