Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo deu mais um passo para fortalecer a inclusão e garantir o acesso das pessoas com deficiência aos serviços digitais. Publicado nesta quarta-feira (8), o Decreto nº 65.316 cria a Comissão Permanente de Acessibilidade Digital (CPA Digital), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), responsável por estabelecer normas, deliberar sobre a acessibilidade de plataformas digitais e promover boas práticas voltadas à inclusão digital.

A CPA Digital terá caráter consultivo, normativo e deliberativo, atuando na elaboração de diretrizes para garantir que aplicativos, sítios eletrônicos, tecnologias assistivas e demais soluções digitais da Prefeitura atendam aos critérios de acessibilidade. Além das plataformas da Prefeitura, a Comissão poderá analisar sites, aplicativos e outras soluções digitais de instituições públicas e privadas, quando houver solicitação da própria instituição interessada ou requerimento dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. 

Composta por 18 representantes do poder público e da sociedade civil, a CPA Digital reúne especialistas e instituições com atuação na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, fortalecendo a participação técnica e o diálogo entre diferentes setores na construção de políticas públicas voltadas à acessibilidade digital. Os membros exercerão mandato de dois anos, sem remuneração, em atividade considerada de relevante interesse público.

Entre as atribuições da nova Comissão estão a elaboração de normas e critérios técnicos de acessibilidade digital, a realização de análises técnicas em sites e aplicativos, o exame de denúncias relacionadas ao tema, a promoção de estudos e eventos, a celebração de cooperações técnicas e a emissão de recomendações para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos ambientes digitais. 

O decreto também moderniza a legislação municipal ao atribuir à CPA Digital a concessão do Selo de Acessibilidade Digital (SAD), certificação destinada a reconhecer sítios eletrônicos, portais e aplicativos que atendam aos critérios de acessibilidade definidos pela Comissão. A medida atualiza procedimentos previstos em normas anteriores e fortalece a governança da acessibilidade digital no município. 

Além da criação da Comissão, o decreto promove alterações em normas municipais para integrar a atuação da CPA Digital às políticas públicas de acessibilidade já existentes, assegurando apoio técnico na análise de projetos, programas e soluções relacionadas ao meio digital, à informação e à comunicação acessível. Também estabelece que pedidos de concessão do Selo de Acessibilidade Digital e demais processos pendentes passarão a ser analisados pela nova Comissão após sua instalação. 

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de São Paulo com a promoção da acessibilidade digital como instrumento de inclusão, autonomia e exercício da cidadania, contribuindo para que os serviços públicos digitais sejam cada vez mais acessíveis a toda a população.