Procuradoria Geral do Município
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo da Procuradoria Geral do Município: pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Procuradoria Geral do Município está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
2025
Número do Processo: 6021.2025/0035797-8
DISPENSA ELETRÔNICA N° 925059-43/PGM/2025
Licitante Vencedor(as): SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA - CNPJ N° 53.249.470/0001-5, 60629992 MAURO LUIS BERNARDINO LOPES - CNPJ N° 60.629.992/0001-42, BRUNA BEZERRA DA SILVA ELETRONICA – CNPJ N° 17.055.604/0001-38, 61207256 THIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CNPJ N° 61.207.256/0001-69, RUTE ARANTES DE AZEVEDO - CNPJ N° 31.508.320/0001-80, LUIZ CLAUDIO CASTREQUINI CNPJ N° 38.240.496/0001-43, 48797494 CARLOS EDUARDO CERDEIRA LOPES - CNPJ N° 48.797.494/0001-03, 62600199 THIAGO DA SILVA CANDIDO – CNPJ N° 62.600.199/0001-46 e MAX QUALITY COMERCIO LTDA - CNPJ N° 42.810.782/0001-74.
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de materiais de Informática para a Procuradoria Geral do Município de São Paulo e seus Departamentos, atendidas as especificações contidas no Anexo II – Termo de Referência da presente Dispensa Eletrônica.
Data da Publicação: 26/11/2025
Número do Processo: 6021.2025/0024941-5
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2024-CTIC-SMS.G
Licitante Vencedor: L.P.M. TELEINFORMÁTICA LTDA – CNPJ N° 03.756.801/0001-70
Modalidade: Ata De Registro De Preço nº 001/2024-CTIC-SMS.G
Objeto: Aquisição de switches para a Procuradoria Geral do Município da Prefeitura de São Paulo
Data da Publicação: 17/11/2025
Número do Processo: 6021.2025/0044429-3
DISPENSA ELETRÔNICA N° 925059-46/PGM/2025
Licitante Vencedor: EVOLVE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ 60.696.741/0001-80
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de 02 (duas) assinaturas da solução de interação colaborativa CANVA PARA EQUIPES, por um período de 12 (doze) meses, sendo 01 (uma) assinatura a ser utilizada pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia (PGM/NIT) e 01 (uma) para o Centro de Estudos Jurídicos, ambos da Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme especificações e condições definidas conforme Anexo II - Termo de Referência.
Data da Publicação: 11/11/2025
Número do Processo: 6021.2025/0058507-5
Dispensa Eletrônica: 925059-44/PGM/2025
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante Vencedor (a): MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS, CNPJ: 29.664.316/0001-60
Objeto: Contratação de serviços de desmontagem, transporte externo e montagem de uma mapoteca deslizante entre endereços.
Data da Publicação: 30/10/2025
Número do Processo: 6021.2025/0007653-7
Pregão Eletrônico nº 90005/2025
Licitante Vencedor(a.): ISMAEL XAVIER PINTO - CNPJ nº 06.291.854/0001-50
Modalidade: Pregão Eletrônico.
OBJETO: Sustentação de Software - serviços de atualização, suporte, manutenção, customização e melhorias no sistema ABCD (Biblioteca do CEJUR).Data da Assinatura: 29/10/2025
Data da Publicação: 22/10/2025
Número do Processo: 6021.2025/0005264-6
Pregão Eletrônico nº 90007/2025 - Anulado
OBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada em diversos prédios sedes de Departamentos.
Data da Publicação: 22/10/2025
Número do Processo: 6021.2025/0036518-0
Dispensa Eletrônica: 925059-40/2025
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante Vencedor (a): SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 36.718.488/0001-34
Objeto: Aquisição de livros diversos para atualização do acervo bibliográfico da biblioteca do CEJUR, destinados ao curso de pós-graduação.
Data da Publicação: 17/10/2025
Número do Processo: 6021.2025/0053535-3.
Despacho Autorizatório da ATA DE RP Nº 16/SEGES-COBES/2025
Licitante Vencedor: APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - CNPJ N° 12.339.563/0001-98
Modalidade: ATA DE RP Nº 16/SEGES-COBES/2025.
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Copos descartável de papel (café e água).
Data da publicação: 08/10/2025
Número do Processo: 6021.2025/0007653-7
Pregão Eletrônico nº 90003/2025 - Fracassado
OBJETO: Sustentação de Software - serviços de atualização, suporte, manutenção, customização e melhorias no sistema ABCD (Biblioteca do CEJUR).
Data da Publicação: 24/09/2025
Número do Processo: 6021.2025/0038686-2
Dispensa Eletrônica nº 90009/2025
Licitante: Adjudicada por menor preço na pesquisa - Empresa: GSK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ 30.622.265/0001-92
Modalidade: Dispensa Eletrônica
OBJETO: Manutenção corretiva de uma porta de aço de enrolar na entrada principal do CEJUSC MUNICIPAL.
Data da Publicação: 19/09/2025
Número do Processo: 6021.2024/0066857-2
Dispensa Eletrônica nº 90010/2025
Licitantes Vencedoras: SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS – EPP e OCEANO PACIFICO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 36.718.488/0001-34
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de livros diversos para atualização do acervo bibliográfico da biblioteca do CEJUR, destinados ao curso de pós-graduação.
Data da Publicação: 19/09/2025
Número do Processo: 6021.2025/0005264-6
Pregão Eletrônico nº 90004/2025 - Revogado
OBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada em diversos prédios sedes de Departamentos.
Data da Publicação: 08/09/2025
Número do Processo: 6021.2025/0026610-7
Dispensa Eletrônica nº 90008/2025
Licitante Vencedor(a): WB ELETROTECNICA LTDA - CNPJ n° 34.839.964/0001-40
Modalidade: Dispensa Eletrônica - Pequeno valor.
Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de: item 01: - 02(duas) bombas de drenagem submersa, e, item 02 - 01(uma) bomba Centrífuga multiestágio, sem instalação, para serem utilizadas no DEPARTAMENTO FISCAL – FISC da Procuradoria Geral do Município
Data da Publicação: 28/07/2025
Número do Processo: 6021.2025/0011750-0
Dispensa eletrônica nº 90006/2025
Licitante Vencedor(a): BIOSFERA CONTROLE E IMUNIZAÇÃO LTDA-ME - CNPJ Nº 02.415.173/0001-04
Modalidade: Dispensa Eletrônica
OBJETO: Prestação de serviços de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas (dedetização, desratização e descupinização) nos edifícios da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da PGM e Departamentos relacionados.
Data da Publicação: 17/07/2025
Número do Processo: 6021.2023/0062007-1
Dispensa Eletrônica nº 90035/PGM/2024
Licitante Vencedor: SERVICENG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS LTDA - ME
Modalidade: Dispensa.
Objeto: Aquisição e instalação, com todo material e mão e de obra, promovendo também a desinstalação dos equipamentos existentes nos locais.
Data de Publicação: 27/01/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0066451-8
Ata de Registro de Preços № 03/2024
Licitante Vencedor: E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA
Modalidade: Compra por ata de registro de preço.
Objeto: Aquisição de 230 (duzentos e trinta ) Microcomputadores Lenovo M75S GEN5.
Data de Publicação: 28/02/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0039550-9
Ata de Registro de Preços 003/SEGES-COBES/2021
Licitante Vencedor: LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI- ME
Modalidade: Compra por ata de registro de preço.
Objeto: Prestação de serviços de Agenciamento de estimadas 55 (cinquenta de cinco) passagens aéreas nacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas.
Data de Publicação: 07/03/2025.
Número do Processo: 6021.2023/0009302-0
Ata de Registro de Preços 004/SEGES-COBES/2021
Licitante Vencedor: AGÊNCIA ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Modalidade: Compra por ata de registro de preço.
Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de estimadas 06 (seis) passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas.
Data de Publicação: 12/03/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0069940-0
Dispensa Eletrônica nº 90001/2025
Licitante Vencedor: DAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME / PANCHESKI & VOINASKI LTDA - ME / RLUX ILUMINAÇÃO LTDA - ME
Modalidade: Dispensa de Licitação – Pequeno valor.
Objeto: Aquisição de MATERIAIS ELETRICOS DIVERSOS, para utilização na manutenção corretiva e preventiva nas dependências dos edifícios dos Departamentos da PGM.
Data de Publicação: 18/02/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0066874-2
Dispensa Eletrônica nº 90036/2024
Licitante Vencedor: MORGUILO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.-ME
Modalidade: Dispensa de Licitação – Pequeno valor.
Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção e aplicação de adesivos de identificação visual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
Data de Publicação: 18/02/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0066172-1
Dispensa Eletrônica nº 90003/2025
Licitante Vencedor: LAQUESIS CONSTRUÇÕES LTDA-ME
Modalidade: Dispensa de Licitação – Pequeno valor.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva.
Data de Publicação: 01/04/2025.
Número do Processo: 6021.2025/0015071-0
Dispensa Eletrônica n° 90005/PGM/2025
Licitante Vencedor: ANTHONY VIEIRA FERRARESI-ME
Modalidade: Dispensa de Licitação – Pequeno valor.
Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de travas de segurança para notebooks.
Data de Publicação: 15/05/2025.
Número do Processo: 6021.2025/0025904-6
Contrato 09/PGM/2025
Licitante Vencedor: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
Modalidade: Dispensa de Licitação - Inexigibilidade.
Objeto: Aquisição da licença de uso da ferramenta de pesquisa "BANCO DE PREÇOS".
Data de Publicação: 10/06//2025.
Número do Processo: 6021.2025/0009507-8
Ata de Registro de Preços Nº 001/SEGES-COBES/2025
Licitante Vencedor: DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Modalidade: Ata de registro de Preços.
Objeto: Aquisição de açúcar refinado amorfo, pacote com 1 quilo.
Data de Publicação: 17/06/2025.
Número do Processo: 6021.2025/0038840-7
Inexigibilidade - Contrato 10/PGM/2025
Licitante Vencedor: MARIA OTILIA JOSÉ MONTESSANTI MATHIAS.
Modalidade: Dispensa de Licitação - Inexigibilidade.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados prestados pela profissional MARIA OTILIA JOSÉ MONTESSANTI MATHIAS para a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Público Municipal”.
Data de Publicação: 23/07/2025.
Número do Processo: 6021.2024/0066748-7
Pregão Eletrônico Nº 02/PGM/2025
Licitante Vencedor: PROTOTYPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E PLÁSTICOS LTDA.
Modalidade: Pregão eletrônico.
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 164 (cento e sessenta e quatro) unidades de armazenamento interno do tipo SSD, para atender demandas dos servidores atuantes na Procuradoria Geral do Município.
Data de Publicação: 23/07/2025.