Prefeitura de São Paulo

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.

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Doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.

2025
>>A Secretaria Municipal de Relações Internacionais não possui, até o momento, nenhum tipo de Doação celebrada <<

2024
DOAÇÃO Nº 003/2024/SMRI 
Processo Administrativo (SEI) n° 6073.2024/0000637-9
Donatária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Doadora: Raça Brasil Comunicações LTDA 
Objeto: Doação de 8 páginas da Revista Raça Brasil e mídias digitais para divulgação da "IV Expo Internacional Dia da Consciência Negra" 
Data de assinatura: 14/11/2024 
Data de vigência: 15/11/2024 a 15/12/2024 
 

2023

DOAÇÃO Nº 11/2023/SMRI
Processo deste contrato: 6073.2023/0000659-8
Entidade parceira: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - CNPJ nº. 61.186.888/0001-93
Objeto: Doação de bebidas para a III Expo Internacional Dia da Consciência Negra
Valor total: R$ 5.399,17 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos)
Data da assinatura: 09/11/2023
Vigência: 09/11/2023 até 21/11/2023

DOAÇÃO Nº 12/2023/SMRI
Processo deste contrato: 6073.2023/0000664-4
Entidade parceira: Fundo Mundial para o Desenvolvimento das Cidades (FMDV)
Objeto: Doação de serviço de coquetel para uma cerimônia do São Paulo International Summit 2023
Valor total: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)
Data da assinatura: 22/11/2023
Vigência: 23/11/2023
 

DOAÇÃO Nº 04/2023/SMRI
Processo deste contrato: 6073.2023/0000435-8
Entidade parceira: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER D - CNPJ nº. 00.087.900/0001-18
Objeto: Doação de espaços de lojas, cadeiras e serviços de divulgação midiática para o evento "Ocupação Farol Antirracista da Cidade de São Paulo" no Shopping D
Valor total: R$ 350.00,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Data da assinatura: 13/09/2023
Vigência: 13/09/2023 até 12/02/2024

DOAÇÃO Nº 02/2023/SMRI
Processo deste contrato: 6073.2023/0000285-1
Entidade parceira: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER D - CNPJ nº. 00.087.900/0001-18
Objeto: Doação de formatos de mídia dentro das dependências do Shopping D para a divulgação do evento “Virada ODS 2023”
Valor total: R$104.600,00 (cento e quatro mil e seiscentos reais)
Data da assinatura: 15/06/2023
Vigência:15/06/2023 até 14/07/2023

2022 

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 001/2022/SMRI
Processo administrativo SEI nº 6073.2022/0000056-3
DONATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
DOADOR: CONSULADO GERAL DE ISRAEL DE SÃO PAULO
OBJETO: O objeto do presente termo consiste na doação sem ônus ou encargos, pelo DOADOR de 02 (dois) Biodigestores, marca/modelo: Home Biogás System 7.0, para transformação de resíduos orgânicos, incluídos sem qualquer ônus ou encargos, os serviços de instalação, treinamento e suporte online prestados pela fornecedora dos equipamentos doados pelo Consulado Geral de Israel de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 03.808.595/0001-02.
DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022
UNIDADE GESTORA: SMRI/SECDS
VALOR TOTAL: R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais)

>>>>Comodatos<<<<

Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens. Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.

Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal nº 58.102/2018.

>>> Não houve Comodato celebrado pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais no ano atual <<<
 

Brindes e Presentes

É proibido ao agente público a aceitação de presente, benefício ou vantagem, com exceção de premiações, devendo devolvê-lo ao remetente ou, no caso de impossibilidade, encaminhá-lo ao patrimônio público, nos termos dos Decretos n° 40.384/01 e 53.484/12.

Contudo, é permitido o recebimento de brindes que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Destaca-se que, mesmo com no recebimento de brindes, deve-se observar as seguintes situações:

• A possiblidade de que os itens, contextualmente, possam ser considerados inadequados ao recebimento por parte do agente público;
• Como medida de prevenção, o agente público que mantém, em razão de sua função, contrato frequente com órgãos do setor privado que tenham interesse direito em decisão individual ou coletiva do Município, deve recusar o recebimento de brindes;
• O agente público deve recusar brindes distribuídos em intervalo inferior a um ano pela mesma pessoa física ou jurídica.

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: eticacgm@prefeitura.sp.gov.br
 

 >>>>Comodatos<<<<

Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.

Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.

Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal nº 58.102/2018.

TERMO DE COMODATO Nº 001/2023/SMRI
Processo administrativo SEI nº 6073.2023/0000278-9
COMONDATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP COMONDANTE: SPBW Parques e Entretenimento S.A.
OBJETO: Cessão de local na Roda Ricco a cessão de espaço na Roda Ricco, Roda-Gigante localizada no Parque Villa Lobos/Av, Queiroz Filho 1365 – Vila Hamburguesa, para a divulgação do evento "Virada ODS 2023".
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)