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Secretaria Municipal da Saúde

Legislação

Doenças Raras – Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS)
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026 | Horário: 10:26

Nesta secção, reunimos o conjunto de leis, decretos, portarias e normativas que fundamentam e regulamentam o atendimento às pessoas com doenças raras no município de São Paulo.

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